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Governo apresenta versão inicial para protocolo de ação em manifestações

Encontro no Recife discute protocolo de ação em manifestações públicas (Foto: Luna Markman / G1)

Na esteira das manifestações que ocorrem em Pernambuco desde junho, nas quais a atuação da polícia e os atos de vandalismo sofreram críticas, o governo estadual decidiu criar instrumentos para normatizar a realização de protestos e disciplinar as operações policiais. Nesta terça (10), a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) apresentou uma minuta inicial, cujos itens serão avaliados por órgãos, entidades e representantes da sociedade civil, que, no dia 23 de setembro, irão fazer suas propostas para o documento final. Ainda não há prazo para a conclusão do material.

O debate para a criação do instrumento começou em uma reunião do Pacto pela Vida, no final de agosto, sobre o tema "manifestações". No encontro, que contou com a presença do Tribunal de Justiça, secretarias, Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), policiais civis e militares, foram pontuadas as principais diretrizes do documento: garantir a todos o direito a se manifestar, o direito de ir e vir, a ordem pública e a segurança dos manifestantes.

Ainda em agosto, o comitê gestor do Pacto pela Vida elaborou uma minuta inicial de uma norma legal para disciplinar a segurança nas manifestações, cujo conteúdo não foi liberado para a imprensa por "ainda estar em fase de construção", segundo a Seplag. O documento foi apresentado no começo de setembro a representantes da Justiça, Ministério Público de Pernambuco, OAB-PE, polícias, bombeiros e secretarias e sofreu algumas alterações.

Nesta terça, ele foi apresentado também a entidades civis, como o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop) e o Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH). "Acho boa essa iniciativa de abrir o diálogo, e o nosso papel será garantir nesse protocolo os direitos humanos e constitucionais. Acho interessante a polícia ter aula de direitos humanos e aprender a tratar a população nas manifestações, não com a repressão absurda que estamos vendo", disse o advogado do CPDH, Rafael Franco.

O titular da 8° Promotoria de Defesa da Cidadania do Recife, Maxwell Vignolli, mostrou procupação em relação à elaboração do material. "Alguns aspectos precisam ser mais detalhados, há conceitos muito amplos, é preciso ver se contemplam as demandas da sociedade. Por exemplo, a eleição de uma pessoa para mediar o conflito, ela deve ter habilidade, já os instrumentos de controle dos atos policias precisam ser aprimorados", comentou o promotor.

G1 também questionou o promotor sobre a recomendação que o MPPE se comprometeu a encaminhar para a Secretaria de Defesa Social sobre a atuação da polícia nos protestos e, principalmente, sobre o uso de máscaras pelos manifestantes. "Eu já fiz a recomendação, dizendo, inclusive, que a polícia só intervenha [nas manifestações] em prática de delitos e não faça flagrantes apenas pelo uso da máscara, mas até agora não foi publicada [no Diário Oficial do MPPE]. Eu estou até achando estranho", disse.

A vice-presidente da OAB-PE, Adriana Rocha, levantou a discussão sobre a validade do protocolo. "Se virar decreto, não tenho certeza se ele é o veículo normativo com competência para tratar de questões de restrições implícitas ao direito fundamental, que já estão em leis, como a liberdade de expressão para tratar do uso da máscara, silêncio, paz, ir e vir. Também acho que a ordem jurídica já tem instrumentos para tratar sobre o vandalismo. Acho que isso é mais um movimento político de aproximação. Entendo que é para deixar as regras mais claras para delitos e para a polícia agir dentro da legalidade. A OAB vai contribuir analisando as questões constitucionais do documento", pontuou.

"Na realidade, estamos construindo nesse formato [normativo], mas não é uma ideia fechada, nossa ideia é estabelecer diretrizes e o protocolo operacional da polícia tem que observar essas diretrizes. Não vai ser um decreto, necessariamente, pode ser num outro formato. É só uma proposta. Estamos lendo uma série de documentos da ONU, Anistia Internacional, protocolos de outros países, tem itens aqui que fazem parte do protocolo de Madison, usado nos EUA, não estamos criando nada novo a nivel internacional. O momento agora é de compatibilizar interesses", explicou o secretário de Planejamento e Gestão, Fred Amancio.

Amancio ainda esclareceu o que motiva a criação do documento. "Além do conjunto de manifestações, a gente entende que um disciplinamento, você estabelecer regras claras como deve ser o processo é válido e importante, tanto para orientar o trabalho do governo do estado, suas polícias e diversas entidades mas também para os manifestantes, de foma que tudo possa ocorrer de maneira pacífica também para a população", disse.

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