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lei estadual que permite o reingresso de policiais e bombeiros militares e policiais civis, aposentados por incapacidade física.

Eduardo Campos assinou medidas nesTa terça-feira. Foto: Paulo Maciel/Divulgação

Doze anos após ser reformado por invalidez, sargento Waldemar Coelho da Silva, 46, pensa em voltar novamente a trabalhar na Polícia Militar (PM). O sonho foi reforçado nesta terça-feira com o decreto de regulamentação da lei estadual que permite o reingresso de policiais e bombeiros militares e policiais civis, aposentados por incapacidade física, em suas corporações. O decreto foi uma das sete ações de fortalecimento dos direitos humanos no estado, anunciadas pelo governador Eduardo Campos, na solenidade pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos. As ações estão voltadas para os idosos, pessoas com deficiência, consumidor, população LGBT e penas alternativas. 

Waldemar se aposentou em 2001 após ser baleado em uma perseguição a bandidos. Paraplégico, teve  a perna esquerda amputada. Ele é presidente da Associação dos Agentes de Segurança Pública com Deficiência do Estado de Pernambuco. Fundada há três anos, a associação reúne 700 membros, tendo 30 em condições de solicitar a reintegração. Para reocupar um posto na PM, os candidatos serão avaliados e, se considerados aptos por uma equipe médica multidiciplinar, serão capacitados para a nova função.
Pernambuco passa a ser o primeiro estado a possuir uma legislação desse tipo. A elaboração do decreto envolveu técnicos das secretarias estaduais de Desenvolvimento Social, Defesa Social e Casa Militar. Mas a proposta da reinclusão dos policiais com deficiência nasceu bem antes, com a dissertação do major da Hercílio Mamede, do 21º BPM, apresentada no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais. 

Mais ações
Além do decreto regulamentando o trabalho de policiais e bombeiros com deficiência, Eduardo Campos assinou e anunciou mais sete ações e projetos. Entre eles, a instalação de três Centrais de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais), em parceria com o governo federal. A primeira central funcionará em Petrolina a partir de janeiro. As outras duas unidades - de Caruaru e Recife - vão funcionar até março de 2014.

Cada central terá três profissionais, incluindo intérpretes de Libras. Esses poderão ser acionados tanto por pessoas físicas quanto por órgãos públicos e privados. "A proposta é que os serviços deverão ser agendados com antecedência", explicou Rose Maria Santos, superintendente da Secretaria de Administração. 

A lista de solicitações de intérpretes pode incluir serviços como idas a médicos, delegacias e participação em eventos públicos. Para atender a demanda, cada Central de Libras terá dois automóveis para os deslocamentos necessários. As centrais ficarão nos expressos cidadão de Petrolina, no River Shopping Petrolina, de Caruaru, próximo à feira da sulanca, e do Recife, localizado no Parque de Exposição do Cordeiro. A unidade da capital será a última a ser instalada. 


Confira a lista de medidas

Criação da Superintendência da Pessoa Idosa, que vai gerir o Plano de Atenção Integrada voltado à população com mais de 60 anos

- Assinatura de Termo de 
Cooperação com o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB para aplicação de medidas alternativas

- Instalação de Centrais de Libras no Expresso Cidadão de Petrolina, Caruaru e Recife

- Regulamentação da Lei da Gratuidade das Pessoas com Deficiência no Transporte Público da Região Metropolitana e da Lei do Policial com Deficiência

- Criação do Conselho Estadual de Direitos LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais)

- Lançamento do Procon Móvel, com duas vans e equipe de advogado e assistente para atuar em locais de difícil acesso de Pernambuco.

Fonte: Secretaria de Dessenvolveimento Social e Direitos Humanos, Secretaria Executica de Justiça e Direitos Humanos.link

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